AREsp 2743468 - ACORDAO

AREsp 2743468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplicou orientação consolidada de que, havendo apreensão do bem em poder do agente, incumbia à defesa comprovar a origem lícita nos termos do art.156 do CPP; as declarações do acusado eram contraditórias e insuficientes, e a reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/apelante/réu: Célio; Vítima: Anselmo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Célio

Agravante/apelante/réu

Anselmo de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem detém o bem apreendido deve comprovar sua origem lícita ou conduta culposa nos termos do art.156 do CPP
  2. 2 Se a decisão de mérito foi correta diante das provas e da versão contraditória do acusado
  3. 3 Se seria necessário revolver o conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplicou orientação consolidada de que, havendo apreensão do bem em poder do agente, incumbia à defesa comprovar a origem lícita nos termos do art.156 do CPP; as declarações do acusado eram contraditórias e insuficientes, e a reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, conforme acórdão recorrido