AREsp 2656654 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), incorrendo na deficiência recursal cuja consequência é a não-admissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: DANILO ALVES DO VALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DANILO ALVES DO VALE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial conforme Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), incorrendo na deficiência recursal cuja consequência é a não-admissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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