AREsp 2709107 - DECISAO

AREsp 2709107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar soberanamente o conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por receptação (posse da res furtiva e ausência de comprovação da licitude), sendo que acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou dúvida insuperável que autorizasse aplicar o in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: MATHEUS MARDEM DA SILVA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Receptação Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MARDEM DA SILVA FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Presunção relativa decorrente da posse de res furtiva e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar soberanamente o conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por receptação (posse da res furtiva e ausência de comprovação da licitude), sendo que acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou dúvida insuperável que autorizasse aplicar o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.