HC 997182 - DECISAO
Por ser o pedido mera reiteração de writs já apresentados nesta Corte, estando configurada a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, a inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não pode prosseguir.
- Parties
- Paciente: KELVIN EDUARDO GONCALVES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Receptação, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KELVIN EDUARDO GONCALVES DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apresentado no STJ
- 2 Impugnação de acórdão da Apelação Criminal n. 1500094-98.2020.8.26.0606 (TJSP) em razão de condenação por receptação
Ratio Decidendi
Por ser o pedido mera reiteração de writs já apresentados nesta Corte, estando configurada a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, a inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não pode prosseguir.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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