AREsp 2904125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou-se na análise das provas para concluir pela presença do dolo.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NERYS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Insuficiência De Provas

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NERYS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou-se na análise das provas para concluir pela presença do dolo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.