HC 838662 - ACORDAO

HC 838662 - ACORDAO

Havendo informações prévias, corroboradas por imagens, de que um VW Parati prateado era utilizado em diversos furtos, a visualização do veículo saindo de uma residência, a localização de parte dos bens subtraídos no interior do automóvel e a situação fática de que o réu foi visto saindo de casa com o automóvel constituíram fundadas razões objetivas para a busca veicular e para o ingresso domiciliar subsequente, tornando lícitas as provas daí decorrentes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: Lucas Rodrigues dos Santos; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Veicular Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita Art. 244 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Lucas Rodrigues dos Santos

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar subsequente
  3. 3 Existência de fundada suspeita como requisito para busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias, corroboradas por imagens, de que um VW Parati prateado era utilizado em diversos furtos, a visualização do veículo saindo de uma residência, a localização de parte dos bens subtraídos no interior do automóvel e a situação fática de que o réu foi visto saindo de casa com o automóvel constituíram fundadas razões objetivas para a busca veicular e para o ingresso domiciliar subsequente, tornando lícitas as provas daí decorrentes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus