AREsp 2724720 - DECISAO

AREsp 2724720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a condenação por receptação e a dosimetria impugnada, porque o reexame das questões fático-probatórias necessárias à absolvição demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao aumento da pena-base, o Tribunal de origem fundamentou o acréscimo na natureza e valor do bem e nas consequências anormais do crime, havendo fundamentação admissível nos termos do art. 59 do Código Penal; matéria não prequestionada foi obstada pelas Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Regime Prisional, Pena Substitutiva
Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Súmula 7/stj Prequestionamento Regime Prisional Pena Substitutiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para a absolvição no crime de receptação
  2. 2 Legalidade e fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação do art. 180, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a condenação por receptação e a dosimetria impugnada, porque o reexame das questões fático-probatórias necessárias à absolvição demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao aumento da pena-base, o Tribunal de origem fundamentou o acréscimo na natureza e valor do bem e nas consequências anormais do crime, havendo fundamentação admissível nos termos do art. 59 do Código Penal; matéria não prequestionada foi obstada pelas Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.