HC 993543 - ACORDAO

HC 993543 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade manifesta do flagrante, sendo aplicável o reconhecimento do estado de flagrância em crimes permanentes nos termos do art. 303 do CPP; houve comprovação de materialidade e indícios de autoria pela apreensão de arsenal bélico, munições e veículos com sinais de adulteração, e a condição funcional de policial militar do paciente agrava a reprovabilidade, configurando periculosidade que justifica a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante (crimes Permanentes), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante (crimes Permanentes) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 Reconhecimento de flagrante em crimes permanentes (art. 303 CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade manifesta do flagrante, sendo aplicável o reconhecimento do estado de flagrância em crimes permanentes nos termos do art. 303 do CPP; houve comprovação de materialidade e indícios de autoria pela apreensão de arsenal bélico, munições e veículos com sinais de adulteração, e a condição funcional de policial militar do paciente agrava a reprovabilidade, configurando periculosidade que justifica a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e converteu em prisão preventiva (garantia da ordem pública)