HC 984249 - ACORDAO

HC 984249 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (três atos de receptação), pela apreensão em domicílio de quatro armas, inclusive de uso restrito, e por volumosa munição, além dos maus antecedentes do agravante, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; alegações de ausência de autoria exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental; por esses fundamentos negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Arma De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Arma De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (três atos de receptação), pela apreensão em domicílio de quatro armas, inclusive de uso restrito, e por volumosa munição, além dos maus antecedentes do agravante, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; alegações de ausência de autoria exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental; por esses fundamentos negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO