HC 1002202 - DECISAO

HC 1002202 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSC; a condenação por receptação dolosa está amparada em conjunto probatório formado por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes que indicam ciência da ilicitude pelo réu; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MOACIR JOSE BELEGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Justiça Gratuita, Desclassificação Para Receptação Culposa, Prova Testemunhal, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Justiça Gratuita Desclassificação Para Receptação Culposa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR JOSE BELEGANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova impondo ao réu provar a origem lícita do bem
  3. 3 Se a prova demonstra dolo no crime de receptação ou se há elementos para desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSC; a condenação por receptação dolosa está amparada em conjunto probatório formado por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes que indicam ciência da ilicitude pelo réu; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.