AREsp 2751926 - DECISAO

AREsp 2751926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa implicaria reexame do acervo fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão da divergência.

Parties
Agravante: JONAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

JONAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 180, § 3º, do Código Penal e possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua admissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa implicaria reexame do acervo fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.