AREsp 2846022 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Aplicação do privilégio do art. 180, § 5º do Código Penal à receptação dolosa
2. 2 Critério do pequeno valor da coisa receptada considerando o salário mínimo à época dos fatos
3. 3 Redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria e substituição da reclusão por detenção

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos para reconhecimento do privilégio do art. 180, § 5º do Código Penal (réu primário, bons antecedentes e valor do bem correspondente a cerca de 84% do salário mínimo da época), razão pela qual deve incidir a figura privilegiada remetida ao art. 155, § 2º, reduzindo-se a pena na terceira fase da dosimetria. Procedeu-se à substituição da pena de reclusão pela detenção e à redução de 1/3, tornando a pena definitiva em 8 meses de detenção, afastando-se a pena de multa e mantendo-se o regime inicial aberto, bem como a substituição por penas restritivas de direitos conforme demais determinações da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

• Aplicar a figura privilegiada do art. 155, § 2º, c/c o art. 180, § 5º, do Código Penal na terceira fase da dosimetria
• Substituir a pena de reclusão pela de detenção e reduzir a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 8 meses de detenção