REsp 2213348 - DECISAO

REsp 2213348 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reforma do acórdão a quo implicaria reexame do conjunto fático-probatório - vedado pela Súmula 7/STJ - sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de falsificação grosseira e pela ausência de prova do dolo, caracterizando crime impossível e justificando a absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação Grosseira Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Crime impossível por falsificação grosseira
  2. 2 Dolo no uso de documento falso (arts. 17 e 304 do CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reforma do acórdão a quo implicaria reexame do conjunto fático-probatório - vedado pela Súmula 7/STJ - sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de falsificação grosseira e pela ausência de prova do dolo, caracterizando crime impossível e justificando a absolvição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.