REsp 2210158 - DECISAO

REsp 2210158 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, no crime de receptação em que o acusado é flagrado na posse do objeto, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, não havendo nos autos prova suficiente para desclassificação para modalidade culposa; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: JEAN ALEZI FRAZAO ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEAN ALEZI FRAZAO ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova no crime de receptação
  2. 2 Incumbência da defesa de provar a origem lícita do bem ou a conduta culposa quando o acusado é flagrado em posse do objeto
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, no crime de receptação em que o acusado é flagrado na posse do objeto, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, não havendo nos autos prova suficiente para desclassificação para modalidade culposa; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.