HC 1014183 - DECISAO

HC 1014183 - DECISAO

Incontestada a impossibilidade de conhecer, quanto à alegação de ausência de dolo de receptação, por implicar supressão de instância; inexistindo interesse de agir quanto à autoria do roubo e à materialidade do porte de arma diante do decidido pelo Tribunal de origem; e estando a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes, condenações transitadas, conduta relacionada a chassi adulterado e apreensão de outro chassi, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ADRIANO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Dolo, Autoria, Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Dolo Autoria Materialidade +3 more

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Parties

RAFAEL ADRIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo de receptação (não apreciada pelo acórdão impugnado)
  2. 2 Inexistência de autoria quanto ao crime anterior de roubo
  3. 3 Materialidade do delito de porte de arma

Ratio Decidendi

Incontestada a impossibilidade de conhecer, quanto à alegação de ausência de dolo de receptação, por implicar supressão de instância; inexistindo interesse de agir quanto à autoria do roubo e à materialidade do porte de arma diante do decidido pelo Tribunal de origem; e estando a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes, condenações transitadas, conduta relacionada a chassi adulterado e apreensão de outro chassi, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.