AREsp 2677804 - ACORDAO
O agravo regimental não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
- Parties
- Agravante: ALINE PEREIRA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Receptação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ALINE PEREIRA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da alegada impugnação específica pela parte agravante
- 2 Se deve ser mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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