AREsp 2700179 - DECISAO

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A conduta do réu (negociação e deslocamento ao banco para sacar dinheiro) permaneceu na esfera de atos preparatórios, não havendo tradição nem posse dos bens; conforme a teoria objetivo-formal exige-se início da prática do núcleo do tipo penal para configurar tentativa de receptação, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO PERINOTTI DE RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o réu com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Receptação, Atos Preparatórios, Tentativa, Teoria Objetivo Formal, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Atos Preparatórios Tentativa Teoria Objetivo Formal Art. 386, Iii, CPP

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Parties

FABIANO PERINOTTI DE RAMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negociação para aquisição de objeto produto de crime constitui mero ato preparatório ou início de execução do crime de receptação (tentativa)
  2. 2 Aplicação do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A conduta do réu (negociação e deslocamento ao banco para sacar dinheiro) permaneceu na esfera de atos preparatórios, não havendo tradição nem posse dos bens; conforme a teoria objetivo-formal exige-se início da prática do núcleo do tipo penal para configurar tentativa de receptação, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o réu com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que absolveu o réu com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.