HC 993751 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas, de modo que não demonstrou constrangimento ilegal e aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: OFRASIO DOS SANTOS MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Contrabando De Cigarros, Desobediência, Telecomunicação Irregular, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
OFRASIO DOS SANTOS MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento
- 3 Supressão de instância e impossibilidade de supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas, de modo que não demonstrou constrangimento ilegal e aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Petição inicial indeferida liminarmente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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