AREsp 2947237 - DECISAO

AREsp 2947237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conjunto probatório confirmou autoria e materialidade da receptação dolosa, e a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais o Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Nathan Candido Chaves; Réu: Rafael; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Nathan Candido Chaves

Agravante

Rafael

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conjunto probatório confirmou autoria e materialidade da receptação dolosa, e a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais o Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.