REsp 2030459 - ACORDAO

REsp 2030459 - ACORDAO

O delito de receptação na modalidade "conduzir" exige a execução pessoal do núcleo do tipo, sendo materialmente impossível a coautoria na condução de um veículo automotor; não havendo prova de que o recorrido estivesse na condução e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Receptação, Conduzir (modalidade), Crime De Mão Própria, Coautoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Conduzir (modalidade) Crime De Mão Própria Coautoria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de receptação na modalidade "conduzir" admite coautoria
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial para modificar absolvição baseada na autoria

Ratio Decidendi

O delito de receptação na modalidade "conduzir" exige a execução pessoal do núcleo do tipo, sendo materialmente impossível a coautoria na condução de um veículo automotor; não havendo prova de que o recorrido estivesse na condução e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu o recorrido