REsp 2215823 - DECISAO

REsp 2215823 - DECISAO

Diante da apreensão dos bens na posse do recorrido, das versões contraditórias sobre a origem do material, do preço pago sem nota fiscal e das circunstâncias em que os bens lhe foram oferecidos, entendeu o STJ que há elementos suficientes para inferir a consciência quanto à ilicitude, aplicando-se o art. 156 do CPP no sentido de que cabia à defesa comprovar a origem lícita; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GENILSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Receptação Culposa Art. 156 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GENILSON FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 180, §3º do Código Penal e ao art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se foi correta a desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa pelo Tribunal de origem
  3. 3 Qual é o ônus probatório quanto à origem lícita de bem apreendido na posse do acusado

Ratio Decidendi

Diante da apreensão dos bens na posse do recorrido, das versões contraditórias sobre a origem do material, do preço pago sem nota fiscal e das circunstâncias em que os bens lhe foram oferecidos, entendeu o STJ que há elementos suficientes para inferir a consciência quanto à ilicitude, aplicando-se o art. 156 do CPP no sentido de que cabia à defesa comprovar a origem lícita; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação do recorrido GENILSON FERREIRA pelo art. 180, caput, do Código Penal nos termos da sentença condenatória