AREsp 2925465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação jurisprudencial do STJ reconhece que a reincidência (ainda que não específica) e a falta de recomendabilidade social da medida autorizam a manutenção da negativa de substituição da pena, e porque a análise de recomendabilidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; no caso, a reincidência vinculada a crime de tráfico de drogas demonstrou que a substituição não era socialmente recomendável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mesmo quando não é específica
  2. 2 Se a avaliação da recomendabilidade da substituição configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 44 do CP e do art. 44, § 3º, no caso de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação jurisprudencial do STJ reconhece que a reincidência (ainda que não específica) e a falta de recomendabilidade social da medida autorizam a manutenção da negativa de substituição da pena, e porque a análise de recomendabilidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; no caso, a reincidência vinculada a crime de tráfico de drogas demonstrou que a substituição não era socialmente recomendável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial