REsp 2215776 - DECISAO

REsp 2215776 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias devidamente fundamentaram que, em razão da reincidência do réu em crimes patrimoniais e das condenações anteriores, não se verifica condição de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seja socialmente recomendável nos termos do art. 44, II e §3º, do Código Penal; manteve-se, assim, a pena condenatória e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ADILSON JESUS DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Receptação Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ADILSON JESUS DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de reincidência
  2. 2 Caracterização da receptação e suficiência da prova da materialidade e autoria
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena em razão da reincidência específica/multirreincidência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias devidamente fundamentaram que, em razão da reincidência do réu em crimes patrimoniais e das condenações anteriores, não se verifica condição de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seja socialmente recomendável nos termos do art. 44, II e §3º, do Código Penal; manteve-se, assim, a pena condenatória e o regime semiaberto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.