AREsp 2924496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as incidências apontadas das Súmulas 7 e 83/STJ), violando a exigência legal e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOÃO GONÇALVES; Agravante: DAVID BRAYAN MOMM; Agravante: VALDEIR BRITO MOURA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE JOÃO GONÇALVES

Agravante

DAVID BRAYAN MOMM

Agravante

VALDEIR BRITO MOURA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 Exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as incidências apontadas das Súmulas 7 e 83/STJ), violando a exigência legal e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.