HC 1003561 - ACORDAO

HC 1003561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há incompatibilidade entre a condenação ao regime semiaberto e a manutenção da custódia cautelar quando esta estiver adequada ao regime fixado na sentença, e por considerar que a aplicação da detração não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, o que impede sua análise pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO ELIAS SILVEIRA NEVES; Paciente/agravante: LUCAS EDUARDO FRANCA DA SILVA; Paciente/agravante: LUIZ FILIPI ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Custódia Cautelar
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Parties

JOÃO ELIAS SILVEIRA NEVES

Paciente/agravante

LUCAS EDUARDO FRANCA DA SILVA

Paciente/agravante

LUIZ FILIPI ALVES DA CUNHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicação do instituto da detração penal e sua não-apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há incompatibilidade entre a condenação ao regime semiaberto e a manutenção da custódia cautelar quando esta estiver adequada ao regime fixado na sentença, e por considerar que a aplicação da detração não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, o que impede sua análise pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.