REsp 2191835 - ACORDAO

REsp 2191835 - ACORDAO

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 444 do STJ, não se pode utilizar a existência de ações penais em curso para valorar negativamente os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal nem para justificar a negativa da substituição da pena; verificados os requisitos objetivos e subjetivos aplicáveis (pena de 1 ano, crime sem violência, primariedade), a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medida restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: ALLAN HENRIQUE VIANA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 444 Do STJ, Ações Penais Em Curso, Art. 44 Do Código Penal
Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula N. 444 Do STJ Ações Penais Em Curso Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ALLAN HENRIQUE VIANA TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 444 do STJ para afastar consideração de processos em curso na valoração das circunstâncias subjetivas do art. 44 do CP
  3. 3 Verificação do atendimento aos requisitos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 444 do STJ, não se pode utilizar a existência de ações penais em curso para valorar negativamente os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal nem para justificar a negativa da substituição da pena; verificados os requisitos objetivos e subjetivos aplicáveis (pena de 1 ano, crime sem violência, primariedade), a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medida restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Provimento do recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo de origem.