REsp 2194047 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (três condenações definitivas do acusado e a maior gravidade pela receptação de veículo automotor) que justificam a majoração da pena-base em 1/2 e o reconhecimento da reincidência, de modo que não há flagrante ilegalidade na dosimetria apta a ensejar revisão no STJ; logo, agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e critério para fixação da fração de aumento da pena-base
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base em 1/2 no caso concreto
  3. 3 Fundamentação exigida para negativação de vetoriais e exigência de elementos concretos no processo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (três condenações definitivas do acusado e a maior gravidade pela receptação de veículo automotor) que justificam a majoração da pena-base em 1/2 e o reconhecimento da reincidência, de modo que não há flagrante ilegalidade na dosimetria apta a ensejar revisão no STJ; logo, agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a majoração da pena-base em metade, o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.