HC 921266 - ACORDAO

HC 921266 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a abordagem e busca pessoal em razão do comportamento suspeito (nervosismo e tentativa de evasão) do acusado; a diligência confirmou-se lícita com a apreensão do celular objeto de roubo, de modo que as provas são admissíveis e o agravo regimental deve ser provido para cassar a ordem concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Paciente: JORGE AUGUSTO GARCES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; não conhecer do habeas corpus e cassar a ordem concessiva anteriormente proferida
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal Fundadas Razões Habeas Corpus Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

JORGE AUGUSTO GARCES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 Aptidão do nervosismo e tentativa de evasão para justificar abordagem policial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem e busca pessoal em razão do comportamento suspeito (nervosismo e tentativa de evasão) do acusado; a diligência confirmou-se lícita com a apreensão do celular objeto de roubo, de modo que as provas são admissíveis e o agravo regimental deve ser provido para cassar a ordem concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; não conhecer do habeas corpus e cassar a ordem concessiva anteriormente proferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Cassada a ordem concessiva anteriormente proferida