AREsp 2760205 - ACORDAO

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A reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; sendo necessária fundamentação concreta demonstrando que a medida não é socialmente recomendável. Na ausência de tal fundamentação e estando presentes os requisitos do art. 44, incisos I a III, combinado com o § 3º, do Código Penal, deve-se conceder a substituição da pena.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência Genérica, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Receptação Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Genérica Art. 44 Do Código Penal

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Parties

LUCAS DOS SANTOS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Se a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar que a substituição não é socialmente recomendável

Ratio Decidendi

A reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; sendo necessária fundamentação concreta demonstrando que a medida não é socialmente recomendável. Na ausência de tal fundamentação e estando presentes os requisitos do art. 44, incisos I a III, combinado com o § 3º, do Código Penal, deve-se conceder a substituição da pena.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções