REsp 2212339 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a manutenção da condenação pelo art. 180, caput, do CP (atos probatórios demonstrando ciência da origem ilícita do bem); a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi justificada com base em condenações dentro do período relevante e em conformidade com entendimento do STF sobre o tema (RE 593.818/Tema 150); a relativização pelo 'direito ao esquecimento' não se aplica no caso por não ter decorrido mais de 10 anos; e a revisão da dosimetria ou reexame das provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para receptação culposa
  2. 2 Alegada violação ao art. 180, § 3º, do CP
  3. 3 Exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a manutenção da condenação pelo art. 180, caput, do CP (atos probatórios demonstrando ciência da origem ilícita do bem); a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi justificada com base em condenações dentro do período relevante e em conformidade com entendimento do STF sobre o tema (RE 593.818/Tema 150); a relativização pelo 'direito ao esquecimento' não se aplica no caso por não ter decorrido mais de 10 anos; e a revisão da dosimetria ou reexame das provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.