REsp 2223032 - DECISAO

REsp 2223032 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque acolher a pretensão de desclassificação de receptação dolosa para culposa demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem encontrou elementos concretos que comprovam o dolo específico, e a presunção de dolo pela posse de bem de origem ilícita transfere à defesa o ônus de provar a licitude.

Parties
Recorrente: VITOR EMANUEL FERNANDES DA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Receptação, Desclassificação De Crime Doloso Para Culposo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Falsa Identidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Sobre a Origem Lícita Do Bem
Processual Penal Direito Penal Receptação Desclassificação De Crime Doloso Para Culposo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Falsa Identidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Sobre a Origem Lícita Do Bem

Case Brief

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Parties

VITOR EMANUEL FERNANDES DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar receptação dolosa para receptação culposa sem revolver o conjunto probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Determinação do ônus probatório quanto à licitude da posse de bem de origem ilícita no crime de receptação

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque acolher a pretensão de desclassificação de receptação dolosa para culposa demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem encontrou elementos concretos que comprovam o dolo específico, e a presunção de dolo pela posse de bem de origem ilícita transfere à defesa o ônus de provar a licitude.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.