REsp 2227445 - DECISAO

REsp 2227445 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela existência de fundada suspeita para a abordagem (impedindo reexame por súmula 7/STJ), pela aplicação do art.156 do CPP exigindo que a defesa comprove a licitude do bem, pela inexistência de prescrição em razão da interrupção pelo recebimento da denúncia (art.117, I, CP) e pela legitimidade da exasperação da pena-base em face do elevado valor do bem; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao tema probatório.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Ônus Da Prova, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Receptação Busca Pessoal Ônus Da Prova Prescrição Dosimetria Da Pena Súmulas/stj

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Parties

ALEXANDRE SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Inversão indevida do ônus da prova no crime de receptação (art. 156 do CPP)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva (art. 109, IV, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela existência de fundada suspeita para a abordagem (impedindo reexame por súmula 7/STJ), pela aplicação do art.156 do CPP exigindo que a defesa comprove a licitude do bem, pela inexistência de prescrição em razão da interrupção pelo recebimento da denúncia (art.117, I, CP) e pela legitimidade da exasperação da pena-base em face do elevado valor do bem; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao tema probatório.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.