AREsp 3040255 - DECISAO

AREsp 3040255 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: ERIK HENRIQUE LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERIK HENRIQUE LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença pela desclassificação para receptação
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.