HC 1041913 - DECISAO

HC 1041913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por inadequação da via para reexame de matéria fático-probatória e pela ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, circunstâncias que somente autorizariam o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: AGNALDO SILVA; Paciente: JOAO PINTO DA SILVA FILHO; Paciente: ROBSON DO NASCIMENTO MELLO; Paciente: ALEXANDRE IGNACIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Policial, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Receptação Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Policial Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO SILVA

Paciente

JOAO PINTO DA SILVA FILHO

Paciente

ROBSON DO NASCIMENTO MELLO

Paciente

ALEXANDRE IGNACIO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado
  3. 3 Competência da Polícia Militar para atuação em rodovia federal em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por inadequação da via para reexame de matéria fático-probatória e pela ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, circunstâncias que somente autorizariam o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se