REsp 2232069 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido/denegado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a substituição da pena prevista no art. 44, § 3º, do CP, além da reincidência não específica, em razão do elevado prejuízo suportado pela vítima e não ressarcido; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e esbarra em óbice sumular (enunciado 83/STJ).

Parties
Recorrente: HIGOR FERRAZ RODRIGUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520494-50.2023.8.26.0050); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Regime Prisional

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Parties

HIGOR FERRAZ RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520494-50.2023.8.26.0050)

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência genérica
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a substituição prevista no art. 44, § 3º, do CP
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/denegado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a substituição da pena prevista no art. 44, § 3º, do CP, além da reincidência não específica, em razão do elevado prejuízo suportado pela vítima e não ressarcido; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e esbarra em óbice sumular (enunciado 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se