AREsp 3009310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DA COSTA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processo Penal Receptação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental