AREsp 3010381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO JUNIOR DE ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Recurso Especial Direito Penal Processo Civil Receptação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO JUNIOR DE ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando seria necessário reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental