AREsp 2904125 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensa absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os elementos probatórios considerados suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: Leandro Henrique de Souza Nerys Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processual Penal Receptação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Leandro Henrique de Souza Nerys Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial de que, estando o agente em posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensa absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os elementos probatórios considerados suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido