AREsp 2625532 - ACORDAO

AREsp 2625532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos capazes de modificar a premissa fática de boa-fé e a dúvida sobre o conhecimento da origem ilícita do bem consignadas no acórdão de origem; a eventual condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Recurso Ministerial, Dolo, Boa Fé, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Receptação Recurso Ministerial Dolo Boa Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180, caput, do Código Penal (receptação)
  2. 2 Dúvida acerca do conhecimento da origem ilícita do bem (elemento subjetivo - dolo)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos capazes de modificar a premissa fática de boa-fé e a dúvida sobre o conhecimento da origem ilícita do bem consignadas no acórdão de origem; a eventual condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.