AREsp 2998133 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e pela necessidade de impugnação efetiva em atenção à dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: NONIVAL FREITAS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NONIVAL FREITAS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e pela necessidade de impugnação efetiva em atenção à dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial