AREsp 3010054 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a origem lícita do bem apreendido; a materialidade foi demonstrada pelo registro policial e pelos depoimentos dos policiais indicando o IMEI do aparelho furtado, sendo desnecessária perícia e vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JÚLIA CRISTINA DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Materialidade Do Crime, Perícia, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Ônus Da Prova Materialidade Do Crime Perícia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIA CRISTINA DE MATOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pericial sobre o bem apreendido compromete a materialidade do delito de receptação
  2. 2 Se cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a origem lícita do bem apreendido; a materialidade foi demonstrada pelo registro policial e pelos depoimentos dos policiais indicando o IMEI do aparelho furtado, sendo desnecessária perícia e vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.