HC 1030868 - ACORDAO

HC 1030868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação dos agravantes transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; ademais, a defesa deixou de arguir tempestivamente a alegada nulidade relativa à obtenção de dados do celular, incorrendo em preclusão, e não se demonstrou ilegalidade flagrante ou prejuízo concreto aptos a justificar a via excepcional.

Parties
Agravante: EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA; Agravante: VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Acessório De Uso Permitido, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Receptação Tráfico Ilícito De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Acessório De Uso Permitido Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA

Agravante

VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Alegação de prova ilícita (acesso a dados de celular sem autorização judicial) e sua impugnação tempestiva
  3. 3 Preclusão por não alegar nulidade no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação dos agravantes transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; ademais, a defesa deixou de arguir tempestivamente a alegada nulidade relativa à obtenção de dados do celular, incorrendo em preclusão, e não se demonstrou ilegalidade flagrante ou prejuízo concreto aptos a justificar a via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus