HC 1050715 - DECISAO

HC 1050715 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração objetivava revisar a dosimetria de condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo inadmissível o uso do habeas corpus para tal finalidade; adicionalmente, a argumentação sobre a aplicação de fração de 1/6 não foi apreciada pela Corte estadual, o que impediria o conhecimento por configurar supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: LUCAS MARIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão De Condenação
Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

LUCAS MARIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação
  3. 3 aplicação de fração de aumento superior a 1/6 sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração objetivava revisar a dosimetria de condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo inadmissível o uso do habeas corpus para tal finalidade; adicionalmente, a argumentação sobre a aplicação de fração de 1/6 não foi apreciada pela Corte estadual, o que impediria o conhecimento por configurar supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.