AREsp 3061210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas n. 518 e n. 7/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ALEX TOLENTINO MENDES; Agravante: JONATHAS DA SILVA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEX TOLENTINO MENDES

Agravante

JONATHAS DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 518/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas n. 518 e n. 7/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial