REsp 2238606 - DECISAO

REsp 2238606 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova judicializada sobre a posse do bem e sobre o dolo do acusado, de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a presunção de responsabilidade ligada à apreensão do bem em poder do agente não se aplica, por não ter sido comprovada a apreensão na posse do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: FRANCISCO LEANDRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Prova Judicializada (art. 155 Do Cpp), Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prova Judicializada (art. 155 Do Cpp) Princípio in Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

FRANCISCO LEANDRO DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se havia prova judicializada da autoria/posse do bem
  2. 2 se houve demonstração do dolo (ciência da origem ilícita)
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação quando o bem é apreendido em posse do acusado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova judicializada sobre a posse do bem e sobre o dolo do acusado, de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a presunção de responsabilidade ligada à apreensão do bem em poder do agente não se aplica, por não ter sido comprovada a apreensão na posse do recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Publique-se