AREsp 3054181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Insuficiência De Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Insuficiência De Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RAFAEL ORTIZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na receptação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.