AREsp 2932679 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição do recorrido quanto ao art. 180 do CP demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas já analisados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Receptação Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Requisitos probatórios para condenação por receptação de arma de fogo
  3. 3 Inversão do ônus da prova no delito de receptação (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição do recorrido quanto ao art. 180 do CP demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas já analisados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.