REsp 2252364 - ACORDAO

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Houve mutatio libelli porque a dinâmica do crime de receptação não foi devidamente descrita na peça acusatória, de modo que a desclassificação operada pelo Tribunal a quo configurou acréscimo de circunstâncias não contidas na denúncia; ausente aditamento em primeiro grau, tal alteração é vedada em recurso exclusivo da defesa em razão da Súmula 453 do STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado/recorrente: WALACE NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Receptação Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Emendatio Libelli Desclassificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WALACE NUNES SANTOS

Denunciado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação ao princípio da correlação
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli em segunda instância
  3. 3 Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli

Ratio Decidendi

Houve mutatio libelli porque a dinâmica do crime de receptação não foi devidamente descrita na peça acusatória, de modo que a desclassificação operada pelo Tribunal a quo configurou acréscimo de circunstâncias não contidas na denúncia; ausente aditamento em primeiro grau, tal alteração é vedada em recurso exclusivo da defesa em razão da Súmula 453 do STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.