HC 623456 - DECISAO

HC 623456 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; diante disso, aplicou-se a solução mais favorável ao réu prevista no art. 44, § 2º, do CP (substituição por multa). A operacionalização dessa substituição torna verificada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, impondo a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 114, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: Iuri Ivan Madeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por multa e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição De Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Pena Restritiva De Direitos Multa Fundamentação Judicial

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Parties

Iuri Ivan Madeira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação idônea para a escolha entre multa e pena restritiva de direitos na substituição de pena (art. 44, § 2º, CP)
  2. 2 Se a ausência de fundamentação adequada autoriza a aplicação da solução mais favorável ao réu (multa)
  3. 3 Consequência da substituição por multa sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; diante disso, aplicou-se a solução mais favorável ao réu prevista no art. 44, § 2º, do CP (substituição por multa). A operacionalização dessa substituição torna verificada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, impondo a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 114, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por multa e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade do paciente por multa (Processo n. 0009976-60.2016.8.24.0023, 2ª Vara Criminal da comarca da Capital/SC)
  • Reconhecer e declarar a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 114, I, do Código Penal