AREsp 1762873 - DECISAO

AREsp 1762873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do condenado, o que impede a aplicação do dispositivo que autoriza o regime aberto (art. 33, §2º, "c") ainda que a pena seja inferior a quatro anos; tal solução está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269) e autorizada a decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO GOMESDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO GOMESDA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime semiaberto a condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, §2º, alínea 'c' e §3º do Código Penal
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 269)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do condenado, o que impede a aplicação do dispositivo que autoriza o regime aberto (art. 33, §2º, "c") ainda que a pena seja inferior a quatro anos; tal solução está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269) e autorizada a decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial